Lei no Amapá reafirma importância de políticas de Estado para expandir Educação Profissional e Tecnológica

Ampliação do ensino técnico e profissional exige legislações estaduais para assegurar continuidade de oferta e monitoramento

O estado do Amapá instituiu no início de 2026 sua Lei da PEEPT, a Política Estadual de Educação Profissional e Tecnológica. A ação é importante porque instaura uma política de Estado, o que colabora para a expansão estruturada e duradoura da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), em benefício de milhares de estudantes da rede estadual de ensino.

A nova legislação amapaense (Lei nº. 3.430/2026) denomina a política de Política Estadual de Educação Científica, Profissional e Tecnológica do Amapá (PEECPT-AP). Sua sanção, pelo governador, ocorreu após a lei ter sido discutida e aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. O processo de elaboração contou com o auxílio técnico da equipe do Itaú Educação e Trabalho (IET).

O objetivo da lei é aumentar a oferta da EPT na rede estadual e consolidar políticas de geração de trabalho e renda no Amapá, em alinhamento com o setor produtivo e com o potencial de  desenvolvimento socioeconômico do estado. O texto da lei define regras e ações para ampliar e aprimorar o ensino de ciência, tecnologia e formação profissional, o que engloba formação e contratação docente, parcerias para oferta, fomento às práticas profissionais, aproveitamento de créditos, entre outros.

A institucionalização da EPT por lei é essencial para garantir a continuidade da política pública, porque, mesmo quando ocorrem mudanças de governos, as ações e os investimentos continuam acontecendo. A institucionalização também possibilita que cada estado organize melhor aspectos como orçamento, infraestrutura, formação de professores e oferta de cursos no longo prazo.

Além do Amapá, outros estados, como Mato Grosso do Sul, Piauí, Sergipe e Paraíba, já instituíram suas políticas por meio de leis estaduais específicas e asseguraram que a EPT será ofertada, monitorada e avaliada nos próximos anos de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela legislação.

Contudo, colocar a PEEPT em prática vai além da criação de leis. Exige que cada estado a acompanhe e realize ajustes, ao longo do processo de implementação na prática. Por isso, o Documento de Referência para Monitoramento e Avaliação da PEEPT, produzido pelo IET e parceiros, detalha e orienta sobre cada ação necessária nos ciclos de formulação e implementação desta política. Outro documento de apoio às  secretarias é o Guia Prático: implementação do ciclo de monitoramento e avaliação da PEEPT.

No Observatório Fundação Itaú há também a ferramenta Monitoramento e Avaliação da PEEPT, com rubricas avaliativas para auxiliar estados na produção de informações qualificadas. Já na Escola Fundação Itaú, gestores podem acessar o curso on-line Trilha de Monitoramento e Avaliação da Política Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (PEEPT), que é aberto, gratuito e autoformativo, com carga horária de seis horas.